Termos e Condições de Uso da Plataforma 8aa

1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob o nome comercial 8aa, disponível no endereço eletrônico https://8aa.cam ("Plataforma"). Ao concluir o cadastro, acessar a conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 8aa, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como todas as políticas complementares, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o sítio eletrônico 8aa, seus subdomínios, aplicativos móveis e quaisquer interfaces tecnológicas disponibilizadas ao usuário.
• "Usuário": toda pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma com CPF válido.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo usuário para acessar os serviços do 8aa.
• "Saldo": os valores em Reais (R$) creditados na Conta do usuário, sejam provenientes de depósitos, ganhos em jogos ou créditos promocionais.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 8aa sujeitos a regras específicas de rollover e prazo de validade.
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação da identidade do usuário, realizado por meio da apresentação de documentos válidos.

2 Elegibilidade e Cadastro

O cadastro na Plataforma 8aa é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
2. Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido, regular perante a Receita Federal do Brasil;
3. Residir em território nacional ou ser brasileiro domiciliado no exterior, desde que não proibido pelas leis de sua jurisdição de residência;
4. Não ter sido previamente excluído, banido ou suspenso da Plataforma 8aa por violação destes Termos;
5. Não estar atuando como representante, funcionário, parceiro ou afiliado do 8aa ou de qualquer provedor de jogos integrado à Plataforma.

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A abertura de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço IP, dispositivo, dados bancários ou informações de identidade é expressamente vedada e poderá resultar no bloqueio de todas as contas identificadas, com retenção do saldo para análise de conformidade.

Ao efetuar o cadastro, o usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas — incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço e dados de contato — são verídicas, precisas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), combate ao financiamento do terrorismo (CFT) e às normas estabelecidas pela Lei 9.613/1998 e pela regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 8aa adota um processo obrigatório de verificação de identidade denominado KYC.

O processo KYC poderá ser solicitado nos seguintes momentos:

• Antes da realização do primeiro saque;
• Quando o saldo acumulado em saques ultrapassar determinados limites regulatórios;
• Em qualquer momento em que a equipe de conformidade do 8aa identificar indícios de atividade irregular ou suspeita;
• Em cumprimento a ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes.

Para a verificação KYC, o usuário deverá apresentar, conforme solicitado:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido e legível;
• CPF: cartão físico, extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: fotografia do rosto do usuário segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica.

O prazo para análise dos documentos KYC é de até 48 horas úteis após o envio completo. Durante este período, saques poderão estar temporariamente suspensos. Documentos ilegíveis, adulterados ou que não correspondam às informações cadastrais serão recusados, e o usuário será notificado para reenvio.

4 Depósitos

O 8aa aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para jogadores brasileiros:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxa adicional cobrada pelo 8aa;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento em tempo real;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED / DOC — transferências bancárias sujeitas aos horários do sistema bancário brasileiro;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — crédito e débito, sujeitos à aprovação da operadora;
• USDT — criptomoeda estável (stablecoin), sujeita a confirmações na blockchain.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há valor máximo fixo por depósito, porém o 8aa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para depósitos de alto valor, em conformidade com as normas de PLD/CFT. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da Conta — é vedado o uso de cartões, contas bancárias ou métodos de pagamento de terceiros.

Depósitos realizados por engano ou em excesso devem ser comunicados imediatamente ao suporte pelo endereço [email protected]. O 8aa não se responsabiliza por depósitos realizados para chaves Pix ou dados bancários incorretos fornecidos pelo próprio usuário.

5 Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação KYC deve estar concluída e aprovada;
• O saldo a ser sacado não deve estar vinculado a bônus ativos com rollover pendente;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito (regra de correspondência de pagamentos);
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• O valor máximo de saque por transação é de R$ 50.000,00; saques acima deste valor deverão ser solicitados em múltiplas transações ou mediante contato com o suporte.

Os prazos de processamento de saques variam conforme o método escolhido:

• Pix: até 24 horas após a aprovação interna (na maioria dos casos, processado em minutos);
• Transferência bancária (TED/DOC): de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de crédito/débito: de 3 a 7 dias úteis, conforme as regras da operadora do cartão;
• USDT: de 1 a 24 horas após a confirmação na blockchain.

O 8aa reserva-se o direito de reter ou suspender um saque por até 72 horas para fins de verificação de segurança, análise de conformidade ou investigação de atividade suspeita, sem que isso configure qualquer inadimplência ou violação contratual.

6 Bônus e Promoções

O 8aa poderá oferecer bônus, promoções, free spins, cashback e outros benefícios promocionais aos seus usuários, a seu exclusivo critério. Cada promoção estará sujeita a termos e condições específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 8aa são:

1. Rollover (requisito de apostas): salvo disposição contrária nos termos específicos da promoção, todos os bônus estão sujeitos a um requisito mínimo de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes que qualquer saque seja liberado.
2. Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados, sem direito a restituição.
3. Elegibilidade: bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos cadastros e só podem ser resgatados uma vez por CPF, endereço residencial, dispositivo ou IP.
4. Contribuição dos jogos: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots geralmente contribuem 100%, enquanto jogos de mesa, apostas esportivas e jogos ao vivo podem ter contribuição reduzida conforme especificado em cada promoção.
5. Apostas inválidas: apostas que não envolvam risco real (como apostas em resultados opostos da mesma partida) não serão computadas para fins de rollover e poderão resultar no cancelamento do bônus.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 8aa são fornecidos por provedores internacionalmente certificados, cujos sistemas de geração de números aleatórios (RNG) são auditados por entidades independentes. O 8aa não manipula os resultados de qualquer jogo e não garante ganhos ao usuário.

As regras específicas de cada jogo — incluindo slots, jogos de mesa, bingo, crash games e apostas esportivas — estão disponíveis dentro da própria interface do jogo ou na seção de ajuda da Plataforma. É responsabilidade do usuário conhecer as regras do jogo antes de apostar.

Em relação às apostas esportivas, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Apostas aceitas são definitivas e não podem ser canceladas pelo usuário após a confirmação, salvo em casos de erro evidente do sistema devidamente comprovado;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de um evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras do provedor de odds integrado à Plataforma, geralmente resultando em reembolso da aposta ao saldo do usuário;
• O 8aa reserva-se o direito de suspender ou limitar apostas em mercados específicos a qualquer momento, sem aviso prévio, por motivos de integridade esportiva ou gestão de risco;
• Apostas realizadas em conluio ou que envolvam manipulação de resultados serão canceladas e os envolvidos terão suas contas encerradas permanentemente.

8 Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma 8aa, o usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas, consideradas violações graves destes Termos:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia para automatizar apostas ou interações com a Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas de back-end sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer parte da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer outra conduta vedada pela legislação brasileira;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou discriminatório em quaisquer canais de comunicação da Plataforma;
• Tentar defraudar o sistema de bônus ou qualquer outro aspecto da Plataforma.

A violação de qualquer item acima poderá resultar, a critério exclusivo do 8aa, em suspensão temporária, encerramento permanente da Conta, retenção do saldo para análise e, nos casos previstos em lei, comunicação às autoridades competentes.

9 Encerramento de Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Ao solicitar o encerramento, o usuário deverá indicar se deseja sacar o saldo disponível ou doá-lo a um programa de jogo responsável parceiro do 8aa. Bônus ativos serão automaticamente cancelados no momento do encerramento.

O 8aa poderá encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou no processo KYC;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 meses consecutivos, após notificação prévia ao e-mail cadastrado;
• Decisão comercial ou estratégica do 8aa, com aviso prévio de 30 dias e garantia de saque do saldo disponível.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude, o saldo poderá ser retido por até 180 dias para fins de investigação interna e cumprimento de obrigações legais, antes de qualquer decisão sobre sua liberação ou confisco.

10 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 8aa é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. O 8aa envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada, atualizações de sistema ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Perdas financeiras causadas por falhas de conexão à internet do lado do usuário;
• Decisões de aposta tomadas pelo usuário sob influência de estados alterados, incluindo consumo de álcool ou substâncias;
• Perdas resultantes de apostas realizadas com base em informações incorretas fornecidas por fontes externas à Plataforma;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 8aa perante um único usuário, por quaisquer reclamações relacionadas ao uso da Plataforma, excederá o valor total depositado por esse usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11 Jogo Responsável

O 8aa é uma plataforma de entretenimento, e o jogo deve sempre ser tratado como uma atividade recreativa, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. Nos termos da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da SPA, o 8aa adota as seguintes medidas de proteção ao jogador:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da Conta;
• Limites de aposta: é possível configurar valores máximos por aposta para controlar os gastos;
• Autoexclusão temporária: o usuário pode solicitar a suspensão da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: disponível para usuários que desejem encerrar definitivamente o acesso à Plataforma por razões relacionadas ao jogo problemático.

A plataforma 8aa é estritamente proibida para menores de 18 anos. Caso um responsável legal identifique que um menor está utilizando a Plataforma, deverá comunicar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected] para bloqueio urgente da Conta.

Para mais informações sobre jogo responsável, incluindo recursos de autoajuda e organizações de apoio disponíveis no Brasil, acesse nossa página dedicada ao tema.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 8aa é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão descritos em detalhes na nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy.

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ciência de que o 8aa poderá coletar e processar dados pessoais — incluindo nome, CPF, data de nascimento, endereço, dados de dispositivo e histórico de transações — para as seguintes finalidades principais:

• Prestação dos serviços contratados e gestão da Conta;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (PLD/CFT, KYC, SPA);
• Prevenção a fraudes e garantia da integridade da Plataforma;
• Comunicações de marketing, mediante consentimento específico do usuário.

13 Alterações nos Termos

O 8aa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revogar qualquer disposição destes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de alterações exigidas por mudança regulatória ou determinação judicial, quando a vigência poderá ser imediata.

A notificação sobre alterações nos Termos será realizada por meio de aviso destacado na página inicial da Plataforma e/ou por e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo usuário. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação implica a aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta conforme descrito no Artigo 9 destes Termos.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização. Recomendamos que o usuário revise periodicamente este documento.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018, a Lei 14.790/2023 e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o 8aa incentiva a resolução amigável de conflitos por meio do canal de suporte disponível em [email protected], com prazo de resposta de até 5 dias úteis para reclamações formais.